Legislação

Apresentam-se nesta secção os diplomas mais relevantes para o sector dos serviços de electricidade e águas, como também os diplomas conexos as actividades do IRSEA.

É possível consultar este e outros diplomas complementares sobre temas enquadradores da actividade das entidades e consumidores.

Decreto Presidencial nº 59/16 – Estatuto do IRSEA


Electricidade

Documentos relacionados ao subsector de Electricidade

# Nome do Documento Publicado no site Baixar
1 Dec. Presidencial nº 76/21 – Reg. das Actividades de Produção, Transporte, Distribuição e Comercialização de Energia Eléctrica 16/04/2021
2 Decreto Presidencial nº 45/21 – Regulamento de Informação Regulatória 16/04/2021
3 Dec. Presidencial nº 42/21 – Reg. da Modalidade de Pré-Pagamento de Energia Eléctrica em BT 16/04/2021
4 Decreto Presidencial nº 43/21 – Regulamento da Produção Independente de Energia Eléctrica 23/02/2021
5 Decreto Presidencial nº 178/20 – Altera e Republica o Regulamento do Tarifário 26/06/2020
6 Instrutivo nº 2/19 – Encargos de Ligação de Tomada Nova em BT e MT 31/01/2020
7 Instrutivo nº 1/19 – Procedimentos para Ligação de Novos Postos de Transformação Privativos 31/01/2020
8 Decreto Executivo nº 122/19 – Tarifas de Energia Eléctrica 24/01/2020
9 Decreto Presidencial nº 4/11 – Regulamento do Tarifário 24/01/2020
10 Decreto Presidencial nº 310/10 – Regulamento da Qualidade de Servico 24/01/2020
11 Decreto Presidencial nº 3/11 – Regulamento do Despacho 24/01/2020
12 Decreto Presidencial nº 19/11 – Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações 24/01/2020
13 Decreto Presidecial nº 2/11 – Regulamento das Relações Comercias 24/01/2020
14 Decreto nº 47/01 – Regulamento de Produção de Energia Eléctrica 24/01/2020
15 Decreto nº 45/01 – Regulamento de Distribuição de Energia Eléctrica 24/01/2020
16 Dec. nº 41/04 – Reg. Licen. de Inst. de Produção, Transporte e Distribuição de Energia Eléctrica 24/01/2020
17 Decreto nº 40/04 – Reg. de Licen. de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica 24/01/2020
18 Decreto nº 27/01 – Regulamento do Fornecimento de Energia Eléctrica 24/01/2020
19 Lei nº 27/15 – Altera a Lei Geral de Electricidade 04/12/2019

Águas

Documentos relacionados ao subsector das Águas

# Nome do Documento Publicado no site Baixar
1 Dec. Presidencial nº 41/21 – Reg. do Regime Jurídico da Taxa de Captação de Água do Domínio Hídrico 16/04/2021
2 Dec. Presidencial nº 255/20 – Reg. do Tarifário dos Serviços de Abast. de Água e de Sanamento de Águas Residuais 28/10/2020
3 Dec. Presidencial nº 82/14 – Regulamento de Utilização Geral dos Recursos Hídricos 24/01/2020
4 Dec. Presidencial nº 261/11 – Regulamento sobre a Qualidade da Água 24/01/2020
5 Dec. Presidencial nº 83/14 – Reg. de Abast. de Água e Saneamento de Águas Residuais 24/01/2020
6 Dec. Exec. Conjunto nº 230/18 – Revisão do Plano Tarifário da Água 24/01/2020
7 Lei nº 06/02 – Lei de Águas 04/12/2019

Conexos

Documentos conexos as actividades do IRSEA

# Nome do Documento Publicado no site Baixar
1 Lei nº 14/20 – Alteração à Lei de Bases da Protecção Civil 16/06/2020
2 Decreto Presidencial nº 128/20 – Terceira Prorrogação do Estado de Emergência 16/06/2020
3 Decreto Presidencial nº 120/20 – Segunda Prorrogação do Estado de Emergência 16/06/2020
4 Decreto Presidencial nº 97/20 – Primeira Prorrogação do Estado de Emergência 16/06/2020
5 Decreto Presidencial nº 82/20 – Medidas Concretas de Excepção em Vigor Durante o Período de Vigência do Estado de Emergência 16/06/2020
6 Decreto Presidencial nº 81/20 – Estado de Emergência 16/06/2020
7 Dec. Leg. Presidencial nº 2/20 – Regras de Criação, Organização, Funcionamento, Avaliação e Extinção dos Institutos Públicos 16/06/2020
8 Constituição da República de Angola, 2010 24/01/2020
9 Decreto Presidencial nº 250/18 – Regulamento da Lei do Investimento Privado 24/01/2020
10 Lei nº 9/16 – Lei dos Contratos Públicos 24/01/2020

Normas

Normas relacionadas ao subsector de Electricidade e o de Água

# Nome do Documento Publicado no site Baixar
1 Instrutivo Sobre o Custo da Função Reguladora (CFR) – Subsector das Águas – Proposta 04/05/2021

Instrumentos em DRAFT

DRAFT dos documentos a serem aprovados e publicados

# Nome do Documento Publicado no site Baixar
1 Regulamento Sancionatório 05/07/2021
2 Regulamento de Informação Regulatória 05/07/2021
3 Regulamento da Qualidade de Serviços 05/07/2021
4 Regulamento de Relações Comerciais 05/07/2021
5 Instrutivo – Algoritmo de Reajuste Automático das Tarifas e RAR VF 05/07/2021
6 Instrutivo – Critérios para Apresentação da Proposta Tarifária VF 05/07/2021
7 Instrutivo – Revisões Parciais das Tarifas e RAR VF 05/07/2021
8 Instrutivo – Metodologia das Projecções da Procura e Outros Itens dos Custos VF 05/07/2021
9 Normativo – Manual Explicativo Operacionalidade Fórmulas RdT VF 05/07/2021
10 Normativo – Modelo Plano Negócios VF 05/07/2021
11 Deliberação – Perguntas Frequentes Regulamento Tarifário VF 05/07/2021

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