Tem como objectivo a satisfação das necessidades da generalidade dos clientes de energia eléctrica, segundo o princípio da uniformidade tarifária e em regime de serviço de utilidade pública.

Objectivos dos Serviços de Electricidade:

  • Garantir o fornecimento de energia com eficiência, fiabilidade, qualidade e segurança;
  • Assegurar a competividade, concorrência e equidade no mercado;
  • Assegurar a não-discriminação e igualdade de oportunidades entre agentes públicos e privados;
  • Garantir a transparência no sector e controlo sobre as actividades reguladas;
  • Defesa do consumidor e papel moderador;
  • Integração com o meio ambiente (desenvolvimento de renváveis, redução de CO2);
  • Desenvolvimento tecnológico (Ex:smart grids);
  • Promover a equidade e acesso à electricidade, incluindo em regiões isoladas;

entidade_reg-producao.pdf

Concessionárias Públicas

Prodel – EP

  • www.prodel.co.ao
    geral@prodel.co.ao
    Tel: (+244) 913 953 111

Concessionárias Privadas

Hidrochicapa S.A.R.L

  • Site:
    Email:
    Tel: (+244) 222 447 109

Produtores Independente

AGGREKO Angola

  • www.aggreko.com
    Tel: (+244) 934 454 063

CIF

  • Site:
    Email:
    Tel: (+244) 227 289 533

entidade_reg-transporte.pdf

Concessionárias Públicas

RNT – EP

  • www.rnt.co.ao
    geral@rnt.co.ao
    Tel: (+244) 222704403

entidade_reg-distribuicao.pdf

Concessionárias Públicas

ENDE-EP

  • www.ende.co.ao
    geral@ende.co.ao
    Tel: (+244) 222 641 750

Concessionárias Privadas

Sem operadora

  • Sem operadora!

entidade_reg-comercializacao.pdf

Concessionárias Públicas

ENDE-EP

  • www.ende.co.ao
    geral@ende.co.ao
    Tel: (+244) 222 641 750

Concessionárias Privadas

Sem operadora

  • Sem operadora!

O sistema tarifário para as actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de energia eléctrica, bem como as condições gerais de compra e venda no âmbito do SEP são objecto de regulamentação, a preparar pela entidade reguladora e aprovar pelo Titular do Poder Executivo, sob proposta das entidades Concessionárias, ouvidos os representantes dos consumidores e autoridades do poder local do Estado, de modo a se obterem preços e tarifas justas.

As tarifas a aplicar devem possibilitar uma razoável taxa de rentabilidade da actividade.

As tarifas estão sujeitas a ajustamentos anuais decrescentes em termos reais, com base em fórmulas de ajuste automático fixadas e controladas pelas autoridades competentes.

A tarifa visa assegurar aos prestadores dos serviçoes receita suficiente para cobrir custos operacionais eficientes e remunerar investimentos necessários para expandir a capacidade e garantir o atendimento com qualidade.

As categorias tarifarias aprovadas pelo Decreto Executivo nº 122/19 de 24 de Maio, revogando o Decreto Executivo 705/15 de 30 de Dezembro, são:

  • Baixa Tensão; Média Tensão; Alta Tensão.

Categoria CF x pc CV x W
Baixa Tensão (BT)
Doméstica Social I 0 2.46 x W
Doméstica Social II 80.00 6.41 x W
Iluminação Pública 45.00 x pc 7.05 x W
Doméstica Monofásica 90.00 x pc 10.89 x W
Doméstica Trifásica 100.00 x pc 14.74 x W
Comércio e Serviços 100.00 x pc 14.74 x W
Indústria 100.00 x pc 12.82 x W
Média Tensão (MT)
Comércio e Serviços 160 x P 11.54 x W
Indústria 160 x P 9.61 x W
Alta Tensão (AT)
Indústria 115 x P 7.31 x W
Distribuidores 115 x P 7.31 x W
baixa_tensão.pdf

Tensão entre fases cujo valor eficaz é igual a 1KV.

A energia eléctrica fornecida em baixa tensão subdivide-se em:

  • Doméstica Social I – O preço de venda de energia eléctrica fornecida a uma tensão inferior a 1 KV, para consumo doméstico com potência contratada até a 1,3 KVA, designada BT –  Doméstica Social I é fixada em Kz/KWh 2,46. É aplicada a clientes cujo consumo médio mensal do período a factura seja inferior ou igual a 120 KWh. Será o resultado da aplicação da fórmula seguinte: F = 0 + 2.46 x W
  • Doméstica Social II – O preço de venda de energia eléctrica fornecida a uma tensão inferiror a 1 KV, para consumo doméstico com potência contratada igual a 3,0 KVA, designada BT –  Doméstica Social II. É aplicada a clientes com contrato de consumo médio mensal do período a facturar inferior ou igual a 200 KWh.
    Será o resultado da aplicação da fórmula seguinte: F = 80.00 + 6.41 x W 

Para beneficiar das tarifas referidas nos números anteriores e melhor controlo da potência contratada é obrigatória a instalação de um dispositivo de limitação de potência a ser fornecido pela empresa distribuidora.

  • Iluminação Pública – O preço de venda de energia eléctrica fornecida a uma tensão inferiror a 1 KV, para consumo em iluminação pública.
    Será o resultado da aplicação da fórmula seguinte: F = 45.00 x pc + 7.05 x W
  • Doméstica Monofásica – O preço de venda de energia eléctrica fornecida a uma tensão inferiror a 1 KV, para consumo doméstico com potência contratada superior a 3,0 KVA e inferior ou igual a 9,9 KVA.
    Será o resultado da aplicação da fórmula seguinte: F = 90.00 x pc + 10.89 x W
  • Doméstica Trifásica – O preço de venda de energia eléctrica fornecida a uma tensão inferiror a 1 KV, para consumo doméstico com potência contratada superior a 9,9 KVA.
    Será o resultado da aplicação da fórmula seguinte: F = 100.00 x pc + 14.74 x W
  • Comércio e Serviço – O preço de venda de energia eléctrica fornecida a uma tensão inferiror a 1 KV, para consumo em actividades de co mércio ou serviços.
    Será o resultado da aplicação da fórmula seguinte: F = 100.00 x pc + 14.74 x W
  • Indústria – O preço de venda de energia eléctrica fornecida a uma tensão inferiror a 1 KV, para consumo em actividades industriais.
    Será o resultado da aplicação da fórmula seguinte: F = 100.00 x  pc + 12.82 x W

Variáveis das Fórmulas:

     F – É a importância da factura em Kwanzas;

    pc – É a potência contratada em KVA;

    P – É a ponta máxima de 15 minutos consecuivos, em KW;

    W – É o consumo em KWh facturado no período.

media_tensão.pdf

Tensão entre fases cujo valor eficaz é igual a 30 KV e superior a 1KV.

A energia eléctrica fornecida em média tensão subdivide-se em:

  • Comércio e Serviço – Serve para consumo em actividades de comércio ou serviços.
    Será o resultado da aplicação da fórmula seguinte: F = 160.00 x P + 11.54 x W
  • Indústria – Serve para consumo em actividades industriais.
    Será o resultado da aplicação da fórmula seguinte: F = 160.00 x P + 9.61 x W

Variáveis das Fórmulas:

      F – É a importância da factura em Kwanzas;

      P – É a ponta máxima de 15 minutos consecutivos, em KW;

     W – É o consumo em KWh facturado no período.

alta_tensão.pdf

Tensão entre fases cujo valor eficaz é fornecido a uma tensão superior a 30 KV.

A energia eléctrica fornecida em alta tensão subdivide-se em:

  • Indústria – Serve para consumo em actividades industriais.
    Será o resultado da aplicação da fórmula seguinte: F = 115 x P + 7.31 x W
  • Distribuição – É fornecida pelas empresas de electricidade às entidades distribuidoras.
    Será o resultado da aplicação da fórmula seguinte: F = 115 x P + 7.31 x W

Variáveis das Fórmulas:

     F – É a importância da factura em Kwanzas;

     P – É a ponta máxima de 15 minutos consecutivos, em KW;

    W – É o consumo em KWh facturado no período.

O fornecimento de energia eléctrica aos clientes do Sistema Eléctrico Público (SEP) deve obedecer aos padrões de qualidade de serviço estabelecido no regulamento de qualidade de serviço, que visa garantir o abastecimento de electricidade às populações, proteger os consumidores, favorecer o equilíbrio económico-financeiro das empresas do Sistema Eléctrico Público, fomentar a concorrência, bem como assegurar as condições comerciais não discriminatórias.

A qualidade de serviço no fornecimento de energia eléctrica depende não só do modo como é feita a Exploração das redes dos Distribuidores Públicos, mas também das condições de funcionamento das instalações dos clientes.

Quer isto dizer que estas instalações necessitam de inspecções e actividades de manutenção preventivas periódicas, tanto mais exigentes quanto maior for o risco de ocorrência de incidentes na exploração das mesmas e o impacto dos mesmos em perdas de natureza material ou na segurança de pessoas.

A qualidade de serviço divide-se em:

  • Qualidade Técnica do Serviço
  • Qualidade do Produto
  • Qualidade Comercial do Serviço

Em manutenção…

Com o objectivo de manter e melhorar a qualidade de serviço de natureza técnica, são estabelecidas metas de qualidade para o nível de tensão e as perturbações. Estas metas podem ser modificadas pelo IRSEA em cada revisão tarifária.

Os valores nominais das tensões de fornecimento são os seguintes:

Muito Alta Tensão: 220 kV, 150 kV, 110 kV;
Alta Tensão: 60 kV;
Média Tensão: 30 kV, 20 kV, 15 kV, e 3 kV;
Baixa Tensão: 220 V, 380 V.

O indicador de qualidade da tensão num ponto da rede é a diferença entre a média dos valores eficazes instantâneos medidos no ponto considerado num intervalo de medição de 15 minutos, e o valor da tensão nominal no mesmo ponto.

O valor deve ser obtido a partir de medidas feitas a intervalos máximos de 1 minuto, isto é, a partir de um mínimo de 15 valores em 15 minutos.

Os aspectos comerciais da qualidade do serviço a controlar e para os quais se estabelecem metas de qualidade são: prazos de ligação de novos clientes e de satisfação de pedidos de aumentos de potência, facturação por estimativa, prazos de corte e restabelecimento do serviço, erros de facturação e respostas a reclamações. As metas de qualidade podem ser revistas pelo IRSEA em cada revisão tarifária.

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