Tarifas do Sector

O sistema tarifário para as actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de energia eléctrica, bem como as condições gerais de compra e venda no âmbito do SEP são objecto de regulamentação, a preparar pela entidade reguladora e aprovar pelo Titular do Poder Executivo, sob proposta das entidades Concessionárias, ouvidos os representantes dos consumidores e autoridades do poder local do Estado, de modo a se obterem preços e tarifas justas.

As tarifas a aplicar devem possibilitar uma razoável taxa de rentabilidade da actividade.

As tarifas estão sujeitas a ajustamentos anuais decrescentes em termos reais, com base em fórmulas de ajuste automático fixadas e controladas pelas autoridades competentes.

A tarifa visa assegurar aos prestadores dos serviçoes receita suficiente para cobrir custos operacionais eficientes e remunerar investimentos necessários para expandir a capacidade e garantir o atendimento com qualidade.

As categorias tarifarias aprovadas pelo Decreto Executivo nº 122/19 de 24 de Maio, revogando o Decreto Executivo 705/15 de 30 de Dezembro, são:

• Baixa Tensão; Média Tensão; Alta Tensão.

Baixa Tensão

Tensão entre fases cujo valor eficaz é igual a 1KV.

A energia eléctrica fornecida em baixa tensão subdivide-se em:

• Doméstica Social I – O preço de venda de energia eléctrica fornecida a uma tensão inferior a 1 KV, para consumo doméstico com potência contratada até a 1,3 KVA, designada BT –  Doméstica Social I é fixada em Kz/KWh 2,46. É aplicada a clientes cujo consumo médio mensal do período a factura seja inferior ou igual a 120 KWh. Será o resultado da aplicação da fórmula seguinte: F = 0 + 2.46 x W
• Doméstica Social II – O preço de venda de energia eléctrica fornecida a uma tensão inferiror a 1 KV, para consumo doméstico com potência contratada igual a 3,0 KVA, designada BT –  Doméstica Social II. É aplicada a clientes com contrato de consumo médio mensal do período a facturar inferior ou igual a 200 KWh.
  Será o resultado da aplicação da fórmula seguinte: F = 80.00 + 6.41 x W 

Para beneficiar das tarifas referidas nos números anteriores e melhor controlo da potência contratada é obrigatória a instalação de um dispositivo de limitação de potência a ser fornecido pela empresa distribuidora.

• Iluminação Pública – O preço de venda de energia eléctrica fornecida a uma tensão inferiror a 1 KV, para consumo em iluminação pública.
  Será o resultado da aplicação da fórmula seguinte: F = 45.00 x pc + 7.05 x W
• Doméstica Monofásica – O preço de venda de energia eléctrica fornecida a uma tensão inferiror a 1 KV, para consumo doméstico com potência contratada superior a 3,0 KVA e inferior ou igual a 9,9 KVA.
  Será o resultado da aplicação da fórmula seguinte: F = 90.00 x pc + 10.89 x W
• Doméstica Trifásica – O preço de venda de energia eléctrica fornecida a uma tensão inferiror a 1 KV, para consumo doméstico com potência contratada superior a 9,9 KVA.
  Será o resultado da aplicação da fórmula seguinte: F = 100.00 x pc + 14.74 x W
• Comércio e Serviço – O preço de venda de energia eléctrica fornecida a uma tensão inferiror a 1 KV, para consumo em actividades de co mércio ou serviços.
  Será o resultado da aplicação da fórmula seguinte: F = 100.00 x pc + 14.74 x W
• Indústria – O preço de venda de energia eléctrica fornecida a uma tensão inferiror a 1 KV, para consumo em actividades industriais.
  Será o resultado da aplicação da fórmula seguinte: F = 100.00 x  pc + 12.82 x W

Variáveis das Fórmulas:

     F – É a importância da factura em Kwanzas;

    pc – É a potência contratada em KVA;

    P – É a ponta máxima de 15 minutos consecuivos, em KW;

    W – É o consumo em KWh facturado no período.

Média Tensão

Tensão entre fases cujo valor eficaz é igual a 30 KV e superior a 1KV.

A energia eléctrica fornecida em média tensão subdivide-se em:

• Comércio e Serviço – Serve para consumo em actividades de comércio ou serviços.
  Será o resultado da aplicação da fórmula seguinte: F = 160.00 x P + 11.54 x W
• Indústria – Serve para consumo em actividades industriais.
  Será o resultado da aplicação da fórmula seguinte: F = 160.00 x P + 9.61 x W

Variáveis das Fórmulas:

      F – É a importância da factura em Kwanzas;

      P – É a ponta máxima de 15 minutos consecutivos, em KW;

     W – É o consumo em KWh facturado no período.

Alta Tensão

Tensão entre fases cujo valor eficaz é fornecido a uma tensão superior a 30 KV.

A energia eléctrica fornecida em alta tensão subdivide-se em:

• Indústria – Serve para consumo em actividades industriais.
  Será o resultado da aplicação da fórmula seguinte: F = 115 x P + 7.31 x W
• Distribuição – É fornecida pelas empresas de electricidade às entidades distribuidoras.
  Será o resultado da aplicação da fórmula seguinte: F = 115 x P + 7.31 x W

Variáveis das Fórmulas:

     F – É a importância da factura em Kwanzas;

     P – É a ponta máxima de 15 minutos consecutivos, em KW;

    W – É o consumo em KWh facturado no período.

Qualidade de Serviço Eléctrico

O fornecimento de energia eléctrica aos clientes do Sistema Eléctrico Público (SEP) deve obedecer aos padrões de qualidade de serviço estabelecido no regulamento de qualidade de serviço, que visa garantir o abastecimento de electricidade às populações, proteger os consumidores, favorecer o equilíbrio económico-financeiro das empresas do Sistema Eléctrico Público, fomentar a concorrência, bem como assegurar as condições comerciais não discriminatórias.

A qualidade de serviço no fornecimento de energia eléctrica depende não só do modo como é feita a Exploração das redes dos Distribuidores Públicos, mas também das condições de funcionamento das instalações dos clientes.

Quer isto dizer que estas instalações necessitam de inspecções e actividades de manutenção preventivas periódicas, tanto mais exigentes quanto maior for o risco de ocorrência de incidentes na exploração das mesmas e o impacto dos mesmos em perdas de natureza material ou na segurança de pessoas.

A qualidade de serviço divide-se em:

• Qualidade Técnica do Serviço
• Qualidade do Produto
• Qualidade Comercial do Serviço

Qualidade Técnica do Serviço

Em manutenção…

Qualidade Técnica do Produto

Com o objectivo de manter e melhorar a qualidade de serviço de natureza técnica, são estabelecidas metas de qualidade para o nível de tensão e as perturbações. Estas metas podem ser modificadas pelo IRSEA em cada revisão tarifária.

Os valores nominais das tensões de fornecimento são os seguintes:

Muito Alta Tensão: 220 kV, 150 kV, 110 kV;
Alta Tensão: 60 kV;
Média Tensão: 30 kV, 20 kV, 15 kV, e 3 kV;
Baixa Tensão: 220 V, 380 V.

O indicador de qualidade da tensão num ponto da rede é a diferença entre a média dos valores eficazes instantâneos medidos no ponto considerado num intervalo de medição de 15 minutos, e o valor da tensão nominal no mesmo ponto.

O valor deve ser obtido a partir de medidas feitas a intervalos máximos de 1 minuto, isto é, a partir de um mínimo de 15 valores em 15 minutos.

Qualidade Comercial do Serviço

Os aspectos comerciais da qualidade do serviço a controlar e para os quais se estabelecem metas de qualidade são: prazos de ligação de novos clientes e de satisfação de pedidos de aumentos de potência, facturação por estimativa, prazos de corte e restabelecimento do serviço, erros de facturação e respostas a reclamações. As metas de qualidade podem ser revistas pelo IRSEA em cada revisão tarifária.