Autoriza a constituição de uma empresa mista entre a Empresa Águas e Saneamento do Lobito, E.P e a Odebrecht Ambiental, S.A. e autoriza o Ministro da Energia e Águas a negociar e adjudicar a favor da referida empresa mista o Contrato de Gestão Delegada do Serviço Público de Águas e Saneamento de Benguela
