O Departamento Técnico Jurídico, afecto ao Instituto Regulador dos Serviços de Electricidade e Águas (IRSEA), tem a responsabilidade pela regulação legal. É o departamento a quem incumbe o apoio técnico-jurídico e emissão de pareceres sobre matérias relativas às concessões, licenças, normas e regulamentos.
Sabe-se que a Regulação é uma actividade de estabelecimento de regras, que garante o equilíbrio de um determinado sistema ou mecanismo.
É igualmente uma actividade que visa garantir um mercado livre, correccional, eficiente e equilibrado, ao mesmo tempo que visa garantir interesses de natureza social.
No que toca as concessões e licenças, o Departamento Técnico-Jurídico deve acompanhar e preparar os processos relacionados com a outorga de concessões e licenças de produção, transporte, distribuição e comercialização de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico Público (SEP), e de captação, transporte, tratamento, distribuição e colecta de água no Sistema Público de Abastecimento de Água (SPAA), e deverá actuar de forma a garantir que a intervenção do IRSEA enquanto Regulador em todo o processo seja apenas na qualidade de entidade que tem por competência o controlo do cumprimento da lei e a garantia de condições contratuais que garantam o equilíbrio entre os intervenientes, salvaguardando sempre o interesse público.
Outro foco de actuação do departamento é a Regulamentação, nomeadamente, estudar, propor, elaborar executar as actividades relacionadas com os regulamentos e normas.
O departamento em coordenação com a Assistente do PCA para os Assuntos Regulatórios, e em colaboração com outros departamentos da instituição tem participado activamente na actualização e criação de regulamentos para o subsctor eléctrico.
Um trabalho que já produziu o Projecto de Regulamento de Informação Regulatória, o Projecto de Regulamento para a Modalidade de Pré-Pagamento de Energia Eléctrica e o Projecto de Regulamento de Produção Independente de Energia Eléctrica, e está em curso a elaboração do Projecto de Regulamento Único para a Produção, Transporte, Distribuição e Comercialização de Energia Eléctrica.
Este trabalho em curso é consequência da adequação, actualização e criação de novos Regulamentos do subsector eléctrico motivado pela aprovação da Lei de Alteração da Lei Geral de Electricidade (LGE) em Dezembro de 2015, pela Lei n.º 27/15, de 14 de Dezembro.
Ainda neste âmbito da regulamentação, o Departamento Técnico-Jurídico terá também como tarefa a criação de regulamentos para o subsector das águas. Numa primeira fase os regulamentos a serem criados, são Regulamento Tarifário, Regulamento da Qualidade de Serviço, Regulameto das Relações Comerciais e Regulamento da Informação Regulatória.
Este trabalho será desenvolvido com o apoio financeiro do Banco Mundial no âmbito do PDISA 2 – Programa de Desenvolvimento Institucional do Sector das Águas.
O departamento tem também dado apoio técnico-jurídico ao Departamento de Fiscalização Técnica e da Qualidade de Serviços de Electricidade no tratamento das reclamações.
